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Legal ou ilegal? Especialistas analisam decisão de Kalil sobre suspensão de alvarás das escolas de BH

O retorno das aulas presenciais em Belo Horizonte segue sendo motivo de discussão e discordâncias entre pais, alunos e autoridades. Depois da briga jurídica sobre a reabertura do Colégio Militar e do indicativo do Governo do Estado sobre uma possível volta no próximo mês, a Prefeitura e Belo Horizonte anunciou uma medida drástica nesta quarta-feira – a suspensão dos alvarás de funcionamento de todas as escolas da cidade, desde as infantis, fundamentais, de ensino médio, até as instituições de superior.

No entendimento da advogada e professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais, Maria Tereza Dias, a atitude anunciada pelo Município tem fundamento jurídico.

“Estamos numa situação de calamidade e esse tipo de medida pode ser adotada. Por mais que pareçam estranhos ou muito radicais, do ponto de vista jurídico, entendo que o Município tem competência para determinar uma série de atos, como cassação de alvarás, uso obrigatório de máscaras, isolamento, vacinação compulsória, entre outros”, explica a advogada.

Ela completa, ponderando que essa medida só é possível em razão de um estado de exceção vivido durante a pandemia. “O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 declarou estado de calamidade pública durante a pandemia. Depois, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações sobre restrição de serviços e circulação de pessoas seria de estados e municípios, abrindo uma espécie de janela de competência. Desde que o ente (no caso, o Município) tenha uma fundamentação técnica e uma motivação relacionada com isso, entendo que teria competência para editar esse tipo de ato normativo.

Fonte: Estado de Minas.

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